Em meio a tantos ataques aos trabalhadores e trabalhadoras, a Câmara dos Deputados apressa mais um: a votação do Projeto de Lei 4.302/98, que está prevista para hoje (21). A proposta visa a, supostamente, regulamentar a terceirização, mas, na verdade, a escancara sem atender as exigências trabalhistas. Isso inclui autorizar a terceirização para as atividades-fim das empresas, retirar a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços e precarizar ainda mais as relações de trabalho. O fato de um projeto que tramita há quase 20 anos ser de repente tratado em regime de urgência, num momento que outros ataques são orquestrados — caso das reformas trabalhista e da Previdência —, evidencia o tamanho do golpe a garantia dos direitos fundamentais aos trabalhadores.
No último dia 10 de março, a Contee enviou ofício aos magistrados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em especial ao seu presidente, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, solicitando, entre outras questões, a suspensão da votação do PL 4.302/98. No mesmo dia, a Contee também enviou ofício a todos os deputados solicitando o arquivamento da matéria, sob pena de mergulhar o Brasil na maior crise social de sua história.
“A pretexto de regulamentar — normatizar, dar efetividade — às relações de trabalho de natureza temporária e terceirizada, nada mais faz do que as desregulamentar, criando norma desprovida de qualquer conteúdo voltado para a garantia do padrão civilizatório mínimo, que é compromisso inarredável da República Federativa do Brasil”, diz a nota da Contee, argumentando que “a aprovação deste PL, longe de representar a modernização das relações de trabalho, a geração de novos empregos e a segurança jurídica, fará o Brasil recuar mais de cem anos em sua história de construção social; representará, isto sim, o recrudescimento de relações de trabalho, há muito superado em todo mundo e, no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988; o crescente definhamento dos empregos decentes; e a mais completa insegurança jurídica.”
É preciso frisar que, com a autorização legal para a terceirização em todas as atividades da empresa, não haverá mais nenhuma garantia para os trabalhadores terceirizados, seja quanto aos direitos fundamentais sociais, seja quanto à sua organização sindical. Além disso, o PL em questão acaba com os contratos de trabalho por prazo indeterminado, liberando contratos com duração de até nove meses, sem nenhuma interrupção, e, por igual período, após decorridos três meses da rescisão do primeiro. Junto à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N. 287/2016, da reforma da Previdência, essa modalidade de contrato temporário fará com que os trabalhadores submetidos a ela tenham que trabalhar, no mínimo, 64 anos para conseguirem se aposentar com 100% do salário de benefício (levando em consideração a média de nove contribuições anuais).
Contra a terceirização nas escolas
A luta da Contee contra a terceirização desmedida — e, com destaque, à terceirização nas escolas — não é de hoje. Em setembro de 2013, a Confederação lançou campanha nacional contra a terceirização nos estabelecimentos de ensino. Na ocasião, as centrais sindicais também estavam mobilizadas no combate generalizado à terceirização e às propostas que visavam a regulamentá-la sem atender as exigências trabalhistas. Além de apoiar as demais categorias na denúncia do quão prejudicial aos trabalhadores é uma regulamentação da terceirização sem que haja garantias de direitos fundamentais aos trabalhadores, a Contee denunciava o desastre educacional provocado pelas terceirizações nas escolas, defendendo que qualquer tipo de terceirização fosse proibida nas instituições de ensino.
Esse posicionamento permanece forte. Isso porque, além de representar a supressão dos direitos dos trabalhadores, que têm salários rebaixados, perda de benefícios sociais e redução da representação sindical, nos estabelecimentos de ensino a terceirização também compromete a própria qualidade da educação, visto que o projeto pedagógico de cada escola depende da ligação direta e forte com os trabalhadores das instituições. Na escola, a terceirização significa a exclusão da possibilidade de integração entre trabalhadores, estudantes e seus pais e responsáveis.
Por isso, a Contee se une mais uma vez às centrais e a todo o movimento sindical no combate ao PL 4.302. Manifestantes devem ocupar o Congresso Nacional hoje e também fazer pressão nos aeroportos das diversas capitais, pressionando os parlamentares em seu embarque para Brasília. Até agora, todas as tentativas de liberar a terceirização, ao longo dos últimos anos, foram barradas pela mobilização dos trabalhadores. Essa força é chamada à luta mais uma vez. Vamos dizer NÃO à terceirização!
Fonte: Contee
