O Brasil passa por momentos críticos – para não dizer lamentavelmente tristes – no Congresso Nacional, este que é o mais conservador desde 1964.
*Por Madalena Guasco Peixoto
Há em curso, em todas as vertentes, uma espécie de « caça às bruxas » imaginárias que, por um lado, retira direitos de segmentos já há muito discriminados e violentados, como mulheres, homossexuais, adolescentes em situação de risco etc., e, por outro, cumpre com exímio louvor seu escuso papel de porta-voz dos interesses do capital, como acontece acintosamente com a famigerada bancada da bala.
Nesse jogo perverso ao qual tem sido submetida a sociedade brasileira, a educação também é vítima. E um dos atentados – para usar um termo que está na ordem do dia em todo o planeta – foi a aprovação em outubro em primeiro turno , pelo Plenário da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite às universidades federais cobrarem por cursos de pós-graduação lato sensu, de extensão e de mestrado profissional. O texto altera o artigo 206 da Constituição, o qual determina – entre outros princípios que prezam pela igualdade de condições de permanência na escola, liberdade de ideias, qualidade da educação e valorização de seus trabalhadores – a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Em nota pública encaminhada aos parlamentares no mês passado, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee já apontava como a desconstrução do conceito de gratuidade na proposta de alteração do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal significa o fim do pilar democrático alcançado justamente na CF, em 1988.
Essa mesma posição contrária à PEC 395/14 foi assumida pelo Fórum Nacional de Educação.
No entanto, os 318 deputados que votaram a favor da PEC (foram 129 votos contrários, entre os quais se destacou a bancada do PCdoB, e quatro abstenções) evidenciam não apenas o descompromisso com a educação pública brasileira, mas também, sobretudo, a prostração quase religiosa diante do altar do capital e o corporativismo daqueles que querem colocar seus interesses acima dos interesses do Brasil.
Não foi fácil ter conquistado o princípio da gratuidade na constituição de 1988, essa conquista se deu na luta e na defesa de um projeto de desenvolvimento soberano, republicano e democrático para o Brasil.
É precisamente frente aos interesses mercantis que têm se sobreposto ao bem-estar do povo que a PEC em questão desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas federais de ensino, oferecendo a venda dos serviços como uma alternativa. E isso afeta direta e duramente a parcela da população, em especial da juventude, e dos professores , que menos dispõem de recursos e que mais precisam da garantia de gratuidade para assegurar a ampliação de sua formação.
O mais grave ainda é que, sob o argumento de que o Ministério da Educação teve enorme corte orçamentário que afetou as instituições Federais e que as estaduais há muito tempo cobram pelos serviços de extensão e especialização, querem alterar a constituição brasileira, abrindo flanco para o fim da gratuidade e do princípio da educação pública e gratuita nos estabelecimentos oficiais, já que para cobrar mensalidade nas Instituições federais uma PEC se torna necessária. A aprovação da PEC não representa “solução” alguma para os problemas orçamentários, a busca de solução para esse problema é defender que educação é direito, lutar pela volta do crescimento econômico e por um novo modelo de desenvolvimento para o Brasil.
Mais uma vez, o que está em cena é a tentativa de privatização do ensino superior público federal, uma escalada privatista que a sociedade e as entidades de educação vem denunciando há anos em face do aumento dos acordos transnacionais, da mercantilização e financeirização do ensino, do aporte de recursos públicos para a iniciativa privada, do tratamento da educação nacional como serviço ou mera mercadoria, e não como política pública essencial para o desenvolvimento soberano do país, a qual é, constitucionalmente, dever do Estado e direito de cada cidadão e cidadã.
O capital financeiro que atua na educação vem tendo uma atitude agressiva no mundo e no Brasil. A sua atual tentativa tem sido, diante do acirramento da crise política e econômica, insistir que é hora do Brasil assinar acordos internacionais de livre comércio o que incluiria a educação.
Esses acordos quando firmados levam em consideração a regulação do país até o momento da assinatura, o que acontece depois é a desregulamentação nacional do setor, já que as regras que prevalecerão serão as que regem o livre comércio. Dessa forma o que estamos colocando em risco é muito mais grave do que se supõe, estamos tirando a obrigatoriedade da educação pública e gratuita em todos os estabelecimentos oficiais.
Os conservadores e defensores da educação como mercadoria agradecem.
Nenhuma crise financeira pode ser argumento para retirar o princípio da educação pública e gratuita da constituição brasileira.
Educação não é mercadoria!
*Madalena Guasco Peixoto é Coordenadora de educação do Comitê Central do PCdoB, Professora da Faculdade de Educação da PUC-SP e Coordenadora geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee
Fonte: Portal Vermelho
