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Arquivo de Marcações: redução maioridade penal

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  1. Início
  2. Entradas com marcações "redução maioridade penal"

Comissão aprova redução da maioridade penal para crimes hediondos

Informação JornalísticaPor Sinproeste19/06/2015

Foi aprovado nesta semana, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a…

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