A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal aprovou no dia 09 de junho de 2011, Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado/empresário Sandro Mabel (PR-GO), que regulamenta a terceirização no Brasil, representando um ataque direto à legislação trabalhista e aos trabalhadores. Na prática, este projeto propõe a desregulamentação das relações formais de trabalho, negando a CLT e toda a legislação trabalhista.
O projeto prevê a autorização da terceirização em empresas privadas e públicas, estabelece responsabilidade subsidiária, permite trabalhador contratado como PJ, diferencia trabalhadores, autoriza subcontratação em vários níveis além de desconsiderar CLT.
Esse projeto, que tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), está pautada para votação no dia de hoje 03 de setembro de 2013 e já recebeu parecer favorável para aprovação, o que se aprovado trará prejuízos imensuráveis para todos trabalhadores.
O movimento sindical através das centrais sindicais CTB, CUT, CGTB, UGT e a Nova Central, divulgaram carta aberta à sociedade contra o substitutivo ao PL 4330/04, denunciando os malefícios que o projeto representa para os trabalhadores, envidando esforços no sentido de barrar a sua aprovação.
O próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou de forma enérgica a proposta que tramita na Câmera Federal. Em parecer aprovado por unanimidade no dia 27 de agosto, os ministros do TST denunciam que o PL 4330 atropela a legislação trabalhista ao “autorizar a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade, no âmbito privado ou público” e vai resultar num drástico arrocho salarial
