A exemplo do golpe dado na votação das doações empresariais às campanhas eleitorais, dentro da reforma política, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) orquestrou mais uma manobra na Casa para aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Poucas horas após o substitutivo da PEC 171/93 ser derrotado no Plenário da Câmara – depois de, por cinco votos, não ter atingido o quórum de 308 votos exigidos para a aprovação de uma emenda à Constituição -, sob a batuta de Cunha, PSC, PSD e DEM costuraram uma emenda aglutinativa retirando do texto os crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado para atentar atrair votos para o seu lado.
Segundo o Portal Vermelho, o texto aprovado na madrugada desta quinta-feira (2) por 323 votos a 155 e costurado pelos três partidos atende ao que o presidente da Câmara já havia indicado como mais provável de conseguir apoio: proposta menos restritiva do que a que foi acordada pela comissão especial e rejeitada em Plenário. Conforme a nova emenda, a redução, de 18 para 16 anos, será nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Trata-se de uma alteração falaciosa, porém, uma vez que, como criticado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência equiparando o tráfico aos crimes hediondos, enquadrando-o, portanto, nos casos englobados pela redução.
Apesar do golpe, a matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara, antes de seguir para a análise do Senado, onde também tramita em dois turnos. Por isso, a mobilização contra esse gigantesco retrocesso social permanece e deve ser cada vez mais fortalecida. Nesse sentido, a Contee convoca suas entidades filiadas a intensificarem as ações contra a concretização da redução da maioridade penal e em defesa da juventude, que tanto sofre com a violência. Como entidades educacionais, sabemos que a solução passa pela garantia de uma educação pública inclusiva e de qualidade para todos. Lugar de crianças e adolescentes não é no presídio, mas na escola.
Fonte: Contee
