Diante da absurda aprovação do projeto Escola Livre em Alagoas a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) protocolou no Supremo Tribunal Federal no dia 30 de maio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicitando a suspensão imediata da Lei.
De autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB) o Escola Livre defende a “neutralidade” política, ideológica e religiosa do professor em sala de aula.
No texto enviado pela Contee ao STF, a entidade aponta que “tal lei é contrária aos princípios da Constituição Federal que prevê, dentre outras coisas, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.
A ADI, sob o número 5537, indica que a lei afronta, também, os principais tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de San José da Costa Rica.
“O projeto é inconstitucional e viola diretamente os direitos fundamentais, individuais e sociais dos professores e professoras. Há vários meses a Contee vem se manifestando contra projetos e atitudes que buscam cercear a atuação dos educadores nas salas da aula e não vai ser calar”, critica a coordenadora da Contee, Madalena Guasco.
Veja aqui a peça jurídica completa enviada pela Confederação ao Supremo.
Fonte: Contee
