Além de tirar os recursos da educação com a aprovação do pré-sal, na madrugada desta terça-feira (11), foi aprovada a inviabilização de qualquer política educacional pelos próximos 20 anos, incluindo o próprio Plano Nacional de Educação (PNE). Isso porque, depois de jantares com aliados, exonerações ministeriais para garantir votos e um sujo jogo que contempla os interesses das elites financeiras enquanto sepulta as políticas sociais, o governo garantiu nesta terça-feira a votação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que desmonta completamente o Estado brasileiro.
O texto-base da PEC foi aprovado por 366 votos a 111. Em seguida, os deputados passaram à discussão dos destaques e, mais uma vez, deram mostras da ação criminosa contra os direitos sociais cometida pela proposta e por aqueles que a aprovaram ao rejeitar emendas que propunham a retirada do limite de gastos com saúde e educação (desmentindo, com isso, também a tentativa farsesca do governo usurpador de convencer a sociedade de que essas áreas não seriam afetadas).
Após a votação na Câmara em primeiro turno, a matéria precisa ser apreciada em segundo turno (após um intervalo de cinco sessões) e, depois, segue para o Senado. Esse tempo de tramitação exige dos movimentos sociais e do movimento sindical uma resistência ainda maior para tentar reverter o quadro desastroso para o país e para a sociedade brasileira. Essa é uma pauta que está incluída no plano de lutas da Contee, aprovado no 9° Conatee. Durante o congresso, a Confederação, aliás, fez, em sua tese educacional, uma previsão certeira do golpismo em larga escala que estava por vir.
“O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que completou dois anos em junho, sofre também um duro golpe – ou, talvez, um assalto – aos recursos públicos de forma escancarada, inclusive no que tange ao que foi votado e aprovado a respeito da partilha dos royalties do petróleo para saúde e educação. Paralelamente a isso, tem-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que impõe teto aos investimentos em educação, saúde, assistência social e também aos demais gastos primários do governo federal. A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. Seus impactos são danosos, uma vez que ela inviabiliza o Sistema Único de Saúde (SUS), o próprio PNE, o Sistema Nacional de Educação (SNE) – que ainda tramita no Congresso Nacional – e também toda a assistência social e diversos programas do governo federal”, alerta o documento da Contee.
Desconstruindo a PEC 241
Ao longo de toda segunda-feira, em meio a corrida da base aliada do governo de Michel Temer para votar a PEC 241, foi lançado na Câmara o documento “Austeridade e retrocesso: Finanças públicas e política fiscal no Brasil”. Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o documento derruba “os argumentos falsos, a análise econômica falsa e o resultado prospectivo absolutamente falso” do governo para votar a proposta.
“O açodamento mostra a pressa do governo em implantar o coração do golpe que é o Estado mínimo”, alertou a parlamentar, lembrando que não houve debate com a sociedade e nem entre os parlamentares, que estavam participando das eleições municipais. E a falta do debate permite que o governo utilize argumentos falsos para fazer aprovar a matéria.
O professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, um dos autores do trabalho, explicou que “essa PEC não ajusta a questão fiscal no país, não traz crescimento econômico. Impõe outro projeto de país que não é aquele da Constituição de 1988.”
Os parlamentares que acompanharam o lançamento destacaram a importância do documento para os debates que ocorrem no parlamento. A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) disse que “as pessoas não sabem o que se está discutindo nesse PEC. Esperamos utilizar esse documento na discussão que faremos no Senado e já tem debate marcado para hoje (11) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).”
O documento está disponível no site Não à PEC 241, que reúne ainda o estudo do Dieese que mostra os estragos provocados pela proposta, além de outras informações didáticas acerca do crime cometido pela matéria contra a saúde, a educação, a segurança pública, a aposentadoria, o salário mínimo, o crescimento e todos os programas sociais.
O site também disponibiliza uma petição pública contra a PEC, que a Contee convoca toda a base a assinar e divulgar. Vamos dizer não ao desmonte das políticas públicas e do Estado brasileiro!
Fonte: Contee, com informações da Agência Câmara e do Portal Vermelho
